Veja Lei do Inquilinato e Código Civil Brasileiro 🇧🇷

A Lei Nº 8.245, publicada em 18 de outubro de 1991, dita as regras da locação residencial e não residencial. Entretanto, alguns pontos são baseados no Código Civil (Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002), quando não estiverem definidos na Lei do inquilinato.

Lei do Inquilinato (Lei Nº 8.245)

A Lei do Inquilinato foi criada em 1991 com o objetivo de regulamentar os papéis de todos os envolvidos em um processo de aluguel de imóvel, estabelecendo os deveres e direitos do inquilino (locatário) e do proprietário (locador), assim como a atuação das imobiliárias na intermediação dessa relação comercial.

Código Civil Brasileiro (Lei Nº 10.406)

O Código Civil Brasileiro é considerado como uma das principais leis de todo o ordenamento jurídico do país. Esse diploma legal reúne, de modo sistemático, as normas que regem as relações jurídicas civis de caráter privado. Trata-se de um conjunto de direitos e deveres cujo objetivo é garantir a justiça, a ética e a preservação da igualdade entre as pessoas, desde o nascimento até a sua morte e posterior sucessão patrimonial.