Lei do Silêncio, o que devo saber? 🤫

Como toda regra de convívio, seja com vizinhos do condomínio ou da rua, “seu direito termina, quando começa o do próximo“.

O Código Civil, artigo 1.277, Decreto 22.242 e Lei Municipal de Campinas nº 1.688 de 20 de dezembro de 1956, definem:

👮 Quem faz a fiscalização?

A fiscalização é feita pela Guarda Municipal, que monitora a poluição sonora, especialmente, em bares, baladas, comércios de bebidas, restaurantes, casas noturnas, entre outros estabelecimentos.

📡 Como é feita a medição?

A medição é feita com o decibelímetro, um equipamento que faz a medição dos níveis de pressão sonora e, consequentemente, da intensidade do som. Tolerável máximo de 55 dbs (Norma Brasileira (NBR) 10.151/2000 da ABNT) entre as 22hs e 8hs.

💸 Qual é a multa para quem perturba o sossego?

Em Campinas, a autuação vai de 100 a 3 mil Unidades Fiscais (UFIC), que correspondem ao valor de R$ 4,480, dependendo da gravidade da infração.